SISTEMA ALERTA - ALAGOAS

 

Todos os Comunicados Alertas emitidos e enviados pela Sefaz-AL aos contribuintes tem como finalidade propiciar a regularização espontânea por meio da entrega da retificação da DASN/PGDAS-D e/ou Sintegra, e recolher ou parcelar os valores dos tributos devidos.

 

Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte estará sujeito a abertura de procedimento administrativo fiscal. A partir da ciência do Termo de Início de Fiscalização será suspenso o seu direito à espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN/66, para a regularização de oficío com a exigência do valor do tributo devido e multa de 75% além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic.

 

Se o contribuinte deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária, estará caracterizando o embaraço a fiscalização com a aplicação da multa de 112,5%.

 

SISTEMA DE OPÇÃO, DESENQUADRAMENTO E EXCLUSÃO DO MEI (SODEX) - ALAGOAS

 

O Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, que incorrer nas situações impeditivas prevista na LC nº 123/2006 deverá fazer a comunicação obrigatória de seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, sob pena de desenquadramento de ofício.

 

O contribuinte desenquadrado do SIMEI deverá observar o cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes optantes pelo Simples Nacional, a partir da data de início dos efeitos de desenquadramento, passando a apurrar e recolher os tributos devidos pela regra do Simples Nacional através da entrega da DASN/PGDAS-D/DEFIS/Sintegra.

 

Caso o contrubuinte não efetue a regularização espontânea, ficará sujeito a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) no SEFISC para a exigêcia do valor do tributo devido e multa de ofício de no mínimo de 75% além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic