Pauta Fiscal

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

(Valores mínimos de mercadorias, produtos e sub-produtos para efeito de incidências do imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS)

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Pautas Fiscais 

Bebidas - Anexo Único - SRE (SARE) 097/2015 (novo)

Serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas - SRE (SARE) 04/2016(novo)

Farinha de Trigo - Pauta Fiscal - IN GSEF 27/2014 (novo)

Leite - Pauta Fiscal - IN GSEF 33/2008

Água Mineral - Anexo Único - Atualizada pela Portaria nº 071/2011