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Pesquisa NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

 

NT2010.009 - Melhores práticas a serem adotadas pelos desenvolvedores de software na implementação dos clientes dos Web Services da NF-e

 

 

Devolução de Nota Fiscal Mod. 1 e 1A, não utilizadas - IN. 06/2008

 

Art. 5º No prazo de 10 dias a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e o contribuinte deverá:


I - Inutilizar os formulários fiscais de Nota Fiscal, mod. ou 1 ou 1-A, não utilizadas, por meio de corte transversal,mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração;


II - Elaborar, em 02 (duas) vias, a relação dos formulários fiscais inutilizados,transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;


III - Comparecer à Gerência Regional da Administração Tributária Fazendária de seu domicílio e apresentar os formulários fiscais inutilizados, bem como a relação referida no inciso I.

 

 

SEFAZ/AL - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

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