Legislação

SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

 

Informações

Consultas sobre Aplicação da Legislação Tributária

Pedido de concessão de Regime Especial

 

Legislação Financeira Federal

Celebração de Convênios de Natureza Financeira
Constituição Federal
Normas Gerais de Direito Financeiro
Normas para Licitações e Contratos
Normas para Sociedade por Ações - S/A
Recursos dos Fundos de Participação
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos

 

Legislação Financeira Estadual

 

Legislação Tributária Estadual